Pontos importantes. Aviso Prévio. Sobre o aviso prévio encontramos o prazo do artigo 487 da CLT, o qual estipula o prazo de 30 (trinta) dias para as partes comunicarem o interesse de rescindir o contrato de trabalho. A regra é aplicada quando não há um…
Final do ano próximo e muitas empresas retomando as suas atividades presenciais. Consequentemente, os seus empregados também. Nesse sentido, aparece o questionamento do título do artigo. a resposta é sim, mas a antecipação engloba apenas a 1° parcela. Fundamentação: Lei 4.749/65. O pagamento e cálculo…
Abordo esse tema, para que percebam o quão é importante e necessária a adequação da LGPD na rotina empresarial. Engana-se que o setor público estaria isento da obrigatoriedade. Quantos dados pessoais e sensíveis (em caso de dúvida, acesse o meu artigo que explica esses conceitos)…
A sigla DCTF-Web significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal n° Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, para substituir a obrigação GFIP, a qual abrange os impostos…
Na legislação trabalhista, além das previsões já conhecidas, existe um capítulo dedicado à proteção do trabalho da mulher. Vale lembrar que a CLT é de 1940 (um mil e novecentos e quarenta), logo alguns aspectos estão ultrapassados. Irei destacar as mais importantes, vejamos: recusar emprego,…
Além da assinatura da Carteira de Trabalho, o contrato de emprego é um requisito formal nessa relação. Qualquer contrato exige, para a sua validade, os requisitos do artigo 108 do Código Civil e no contrato de trabalho não é diferente, vejamos: De acordo com art.…
A LGPD, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é mais que uma realidade no país. Sua vigência começa a partir do mês de agosto e muitas empresas brasileiras não se adequaram. Como resguardar seu(s) filho(s) e/ou sua(s) filha(s)? Hoje abordarei sobre os…
De acordo com o site “Contábeis” 45% (quarenta por cento) das empresas com intermitentes ampliaram o número de contratos devido ao contexto de imprevisibilidade trazido pela pandemia. O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade do contrato de trabalho criada pela Reforma Trabalhista. Considera-se como…
Recentemente fui questionada sobre a validade do teste da COVID- 19, no que tange a sua obrigatoriedade, no ambiente de trabalho. No meu entendimento, tendo em vista abordar a proteção à saúde pública, é perfeitamente cabível a sua obrigatoriedade, uma vez que é medida de…
Como últimos tópicos sobre a nossa série referente às medidas disponibilizadas pelo Governo Federal no ano de 2021, abordaremos sobre banco de horas, suspensões das fiscalizações e o pagamento do FGTS durante os 120 (cento e vinte) dias de vigência. Vamos lá? DO BANCO DE…
