Pontos importantes. Aviso Prévio. Sobre o aviso prévio encontramos o prazo do artigo 487 da CLT, o qual estipula o prazo de 30 (trinta) dias para as partes comunicarem o interesse de rescindir o contrato de trabalho. A regra é aplicada quando não há um…
Com as medidas provisórias do Governo Federal, nos anos de 2020 e 2021, possibilitaram a antecipação das férias dos empregados. Mas, pela regra geral, prevista na legislação trabalhista, a antecipação é proibida. A fundamentação está no artigo 134 da CLT. O artigo, destacado anteriormente, dispõe…
Sim, você não está enganado ou enganada. A legislação trabalhista prevê alguns casos de estabilidade no emprego, ou seja, o empregador não pode dispensar o seu funcionário por determinado período. Ficou confusa a explicação? Calma, o “por determinado período” está ligado ao lapso temporal que…
Antes de adentrarmos na temática principal, vamos entender o que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como “PPP”. O PPP é um documento com o histórico do trabalhador, o qual reúne entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante…
Como já ressaltado, a L.G.P.D. tem por objetivo a proteção e segurança dos dados dos titulares. Os empregados também são considerados titulares em um ambiente de trabalho, tendo em vista o empregador coletar os dados pessoais e sensíveis para confeccionar o contrato de trabalho. Mas…
A greve é um direito fundamental, protegido pela nossa Constituição Federal, e coletivo. A Fundamentação está no artigo 9º da Constituição. E qual a relação do Direito à Greve com o Direito do Trabalho? Toda, uma vez que busca o cumprimento dos direitos trabalhistas, melhores…
Final do ano próximo e muitas empresas retomando as suas atividades presenciais. Consequentemente, os seus empregados também. Nesse sentido, aparece o questionamento do título do artigo. a resposta é sim, mas a antecipação engloba apenas a 1° parcela. Fundamentação: Lei 4.749/65. O pagamento e cálculo…
Abordo esse tema, para que percebam o quão é importante e necessária a adequação da LGPD na rotina empresarial. Engana-se que o setor público estaria isento da obrigatoriedade. Quantos dados pessoais e sensíveis (em caso de dúvida, acesse o meu artigo que explica esses conceitos)…
Hoje abordarei a continuação sobre o tema proteção da mulher no ambiente de trabalho. Podemos destacar a maternidade, conforme previsão do art. 391-A da CLT, tendo em vista dispor sobre a garantia do emprego da gestante após a confirmação da sua gravidez durante o aviso…
A sigla DCTF-Web significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal n° Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, para substituir a obrigação GFIP, a qual abrange os impostos…
